Estes Termos e Condições de Uso que dispõem acerca da utilização da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária devem ser lidas com atenção.

CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. O uso da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, ainda que parcialmente ou a título de teste, significará que o Usuário está plenamente ciente de todas as disposições, significando também plena e integral concordância com os Termos e Condições de Uso aqui apresentadas.

1.2. Uma vez que o uso da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária apenas pode ser utilizada após a leitura destes Termos e Condições de Uso, restando claro que sua utilização significará a concordância integral com os Termos e Condições de Uso apresentados. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das disposições destes Termos e Condições de Uso, ele não deverá utilizar a Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária. Sendo assim, fica claro e evidente que o uso da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária não está autorizado em caso de não concordância com estes Termos e Condições de Uso.

1.3. Caso o Usuário venha a discordar dos Termos e Condições de Uso posteriormente ao início da utilização da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, o uso deste deverá ser imediatamente interrompido, sendo certo que estes Termos e Condições de Uso terão vigência durante todo o período de uso, não cabendo ao Usuário alegar o desconhecimento destes Termos e Condições de Uso.

DEFINIÇÕES

Os termos aqui relacionados, no singular ou no plural terão o seguinte significado:

Assinatura Mensal: modalidade de adesão do Usuário aos Serviços da RePlus Telemedicina/Televeterinária, cujos valores estarão dispostos em local visível na Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária.

RePlus Telemedicina/Televeterinária: Plataforma de Telemedicina/Televeterinária já qualificada no início destes Termos e Condições de Uso.

Instituições: instituições da área de saúde, tais como consultórios, clínicas, hospitais e convênios que firmaram contrato com a RePlus Telemedicina/Televeterinária, de modo a disponibilizar a utilização da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária aos seus Profissionais de Saúde e a outras pessoas que a eles se vinculem.

Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária: é o Software as a Service (SaaS) de titularidade da RePlus Telemedicina/Televeterinária, denominado “RePlus Telemedicina/Televeterinária”, disponibilizado em forma de plataforma web ou de Aplicativo, que possibilita aos Profissionais de Saúde vinculados às Instituições a prática da Telemedicina/Televeterinária no atendimento aos Usuários, por meio de Teleconsultas de vídeo, voz e chat.

Profissionais de Saúde: Médicos e demais profissionais da saúde devidamente registrados em seus respectivos órgãos/conselhos de classe, vinculados a uma Instituição que contratam com a RePlus Telemedicina/Televeterinária a fim de prestar serviços de Teleconsulta aos Usuários.

Serviços: Serviços de licenciamento e intermediação voltados à facilitação da interconexão online entre Instituições, Profissionais de Saúde a elas vinculados e os Usuários, por meio da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária para a oferta de Teleconsulta na modalidade de Assinatura Mensal ou de Teleconsulta Avulsa.

Teleconsulta: modalidade de consulta médica ou veterinária realizada à distância, com o auxílio da tecnologia da RePlus Telemedicina/Televeterinária.

Teleconsulta Avulsa: modalidade de consulta médica ou veterinária realizada à distância, com o auxílio da tecnologia da RePlus Telemedicina/Televeterinária, por meio dos Profissionais de Saúde diretamente vinculados à Instituições, de modo alternativo e não vinculado à Assinatura Mensal, cujos valores estarão dispostos em local visível na Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária.

Telemedicina/Televeterinária: o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde, nos termos do art. 1º, Resolução CFM nº 2.314, de 20 de Abril de 2022.

Termos e Condições de Uso: o presente documento, que regula o uso da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, por meio do qual o Usuário expressa sua concordância, bem como contém informações diversas.

Usuário: é a pessoa física que possui acesso à Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária.

MODALIDADE DE SERVIÇOS

3.1. Os Serviços prestados pela RePlus Telemedicina/Televeterinária são realizados e oferecidos na modalidade de Assinatura Mensal ou Anual e de Teleconsulta Avulsa ao Usuário, cujas condições e valores estarão disponíveis em local apropriado e acessíveis ao Usuário na Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária.

3.2. A RePlus Telemedicina/Televeterinária poderá incluir nos Serviços, produtos ou serviços adicionais e/ou complementares aos pactuados, durante a vigência da Assinatura Mensal.

3.3. Os serviços adicionais e/ou complementares poderão ser gratuitos ou não, sendo certo que aqueles não gratuitos somente poderão ser inclusos nos Serviços mediante a concordância expressa do Usuário.

3.4. O acesso, pelo Usuário, às Teleconsultas oferecidas pelos Profissionais de Saúde vinculados às Instituições, na modalidade de Assinatura Mensal ou Anual, se dará de forma ilimitada com exceção de psicologia e nutrição, que será limitado a uma consulta por mês, ressalvado o direito de a RePlus Telemedicina/Televeterinária advertir o Usuário que utilizar a plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária de forma indevida ou com abuso de direito.

LICENÇA DE USO

4.1. Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a forma pela qual a RePlus Telemedicina/Televeterinária concede ao Usuário uma licença de uso da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, em caráter não exclusivo e intransferível, o qual deverá ser utilizado em conformidade com as regras presentes destes Termos e Condições de Uso.

4.2. A Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária não é, em hipótese alguma, vendida para o Usuário, e sim licenciada para o uso do Usuário, em conformidade com a legislação brasileira. Sua propriedade não será transferida a quem quer que seja sem consentimento prévio, expresso e específico da RePlus Telemedicina/Televeterinária. Assim sendo, é vedada a cessão e/ou comercialização da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, seja total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de responsabilização por perdas e danos.

4.2.1. Por adquirir apenas uma licença de uso, o Usuário em nenhuma hipótese, terá acesso ao código fonte dos Softwares da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária.

4.3. O uso da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária deverá observar estritamente todos os termos e disposições dos presentes Termos e Condições de Uso. Em caso de uso não autorizado nestes Termos e Condições de Uso, o Usuário estará sujeito a todas as penalidades previstas nestas condições gerais e na legislação brasileira, assim como ao pagamento de eventuais perdas e danos que a RePlus Telemedicina/Televeterinária vier a sofrer.

4.4. O uso da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária está condicionado a uma conexão de internet ativa do Usuário, sendo que a RePlus Telemedicina/Televeterinária não se responsabiliza pela prestação de serviços de acesso da internet, sendo de total responsabilidade do Usuário possuir internet com capacidade de conexão.

4.4.1. A RePlus Telemedicina/Televeterinária não se responsabilizará por impossibilidade de utilização da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária em caso de falta de conexão com a internet, seja esta falha momentânea ou não.

CADASTRO

5.1 O acesso à Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária será realizado pelo Usuário através de uma conta, com login e senha, a qual será criada pelo próprio Usuário, sendo a conta criada de uso pessoal e intransferível.

5.2. Ao se cadastrar, você autoriza o tratamento dos seus dados pessoais, apenas os necessários para a execução dos serviços, além disso ao anexar sua imagem, esta poderá ser utilizada para fins de identificação dentro do aplicativo. Seus dados de saúde somente serão compartilhados com a sua permissão e serão armazenados com segurança, em conformidade com nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018.

5.3. O cadastro e a utilização da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária deverão ser realizados com informações, declarações e documentos válidos, completos e atualizados, responsabilizando-se a Instituição e o Usuário, civil e criminalmente, pela veracidade e precisão das informações, isentando a RePlus Telemedicina/Televeterinária e os parceiros desta por qualquer dano ou prejuízo que a falta de informações corretas causar.

5.4. O Usuário sempre será integralmente responsável pela utilização de sua conta na Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, devendo adotar as medidas de segurança necessárias para impedir o uso por terceiros não autorizados. Caso suspeitem que um terceiro esteja utilizando indevidamente sua conta na Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, deverá efetuar a imediata troca de sua senha pessoal e comunicar tal fato à RePlus Telemedicina/Televeterinária.

5.5. O uso da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária de forma indevida, irregular, ilegal ou em desacordo às condições previstas neste Termos e Condições de Uso implicará a exclusão do cadastro e a rescisão imediata do acesso do Usuário à Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, sujeito ainda às cominações legais.

5.6. O Usuário ou a Instituição deverá indenizar a RePlus Telemedicina/Televeterinária seus sócios, colaboradores, empregados, clientes e/ou terceiros prejudicados por qualquer perda, reclamação ou demanda, bem como por todos e quaisquer prejuízos resultantes da utilização indevida da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária em discordância com o disposto no presente instrumento e na legislação aplicável.

MEIOS DE PAGAMENTO

6.1. A RePlus Telemedicina/Televeterinária aceita pagamentos através de cartões de crédito, pix, boletos bancários, TED,  dentre outros de livre escolha da RePlus Telemedicina/Televeterinária que poderão estar disponíveis no site ou Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária no momento da realização do pagamento pelo Usuário.

6.2. O acesso à Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária estará disponível a partir do momento em que a RePlus Telemedicina/Televeterinária verificar o pagamento feito pelo Usuário. Se o pagamento não puder ser verificado, por qualquer motivo, a RePlus Telemedicina/Televeterinária poderá, a seu critério, decidir não permitir o acesso do Usuário à Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária até que possa verificar o pagamento efetuado pelo Usuário. No caso de não confirmação do pagamento, a RePlus Telemedicina/Televeterinária poderá comunicar o Usuário por e-mail, SMS ou “push”, ferramenta de comunicação direta do app com o usuário.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA RePlus Telemedicina/Televeterinária

7.1. Para utilizar a Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, o Usuário deverá atender as exigências mínimas de configuração de equipamento (hardware), de sistema operacional (software), devendo ainda possuir uma conexão ativa com a Internet.

7.2. A exigência para utilização do Software é o acesso à Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária por plataforma web ou por Aplicativo de propriedade da RePlus Telemedicina/Televeterinária em uma Loja de Aplicativos Móveis, seja a Apple Store, Google Play ou qualquer outra loja onde o Aplicativo do Usuário esteja disponível para download.

SUPORTE TÉCNICO

8.1. A RePlus Telemedicina/Televeterinária dará suporte técnico relativo ao Software remotamente, por telefone e pela Internet, no horário comercial, isto é, das 08h00min às 18h00min, em dias úteis, de segunda à sexta-feira, excluídos vésperas de feriados e feriados.

8.2. Para os fins destes Termos e Condições de Uso, serão considerados os dias úteis do Município de Recife-PE.

8.3. Eventuais atendimentos solicitados fora do horário padrão de atendimento, isto é, dias úteis, das 08h00min às 18h00min, estarão sujeitos à disponibilidade da RePlus Telemedicina/Televeterinária e ao pagamento de quantia adicional, a ser devidamente informada na ocasião da solicitação do serviço.

8.4. O serviço de suporte técnico consistirá em técnicos treinados para solucionar dúvidas e orientar o Usuário na operação da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 O Usuário não adquire, pela utilização da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado a Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária.

9.2. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material é de propriedade exclusiva da RePlus Telemedicina/Televeterinária ou está devidamente licenciado por esta, não podendo ser copiado, plagiado, reproduzido ou publicado em qualquer meio (físico ou virtual).

9.3. É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal.

9.4. A RePlus Telemedicina/Televeterinária reserva a si todos os direitos da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária.

9.5. É expressamente proibida a utilização de ferramentas, scripts, softwares, robôs ou meios que contenham qualquer vírus, worms, malwares, trojans e/ou outros programas de computador que possam causar danos a Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária.

ATUALIZAÇÃO

10.1. A Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, embora com garantia de bom funcionamento, está sujeita a constantes modificações, decorrentes de otimizações e aperfeiçoamentos, que visam facilitar e tornar mais segura e eficiente a sua operação, melhor aproveitamento dos recursos disponibilizados, bem como efetuar as alterações pertinentes por conta das modificações na legislação.

10.2. O Usuário, enquanto durar sua licença de uso, terá direito de acessar as novas versões da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária.

10.3. O Usuário desde já concorda com as modificações, melhorias ou correções no modelo de Software utilizado pela RePlus Telemedicina/Televeterinária, ficando a critério da RePlus Telemedicina/Televeterinária o gerenciamento e implementação dessas atualizações.

ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

11.1. Não é permitido acessar as áreas de programação da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da programação do sistema, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta desta plataforma e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da RePlus Telemedicina/Televeterinária, ficando sujeito quem o fizer à responsabilização criminal e civil sob a legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

11.2. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlato, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da RePlus Telemedicina/Televeterinária, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela RePlus Telemedicina/Televeterinária e que decorrerem desta utilização indevida.

11.3. É proibida ainda a coleta de quaisquer informações de identificação pessoal e cadastro de outros Usuários da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária para quaisquer fins.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

São obrigações do Usuário, sem prejuízo das demais previstas nestes Termos e Condições de Uso e na legislação pertinente:

12.1. O Usuário se obriga a:

(a) respeitar às disposições deste Termo e as leis que regem a utilização deste, exclusivamente empregando-os para a finalidade para qual foi destinado o serviço;

(b) não divulgar a terceiros seus dados de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de seu cadastro, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar a RePlus Telemedicina/Televeterinária imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros;

(c) para que ocorra a Teleconsulta com segurança, o Usuário deverá estar conectado à rede de internet segura, num local iluminado, silencioso e privado. A relação do Profissional de Saúde com o Usuário deve ser preservada e, caso haja quebra desta relação, seja por comportamento ou ambiente inadequado, o Profissional de Saúde poderá interromper a Teleconsulta a qualquer momento.

12.2. Utilizar a Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária exclusivamente ao fim a que ele se destina, abstendo-se de trafegar e armazenar dados e informações que importem em prejuízo a terceiros; violem a lei, a moral, os bons costumes; a propriedade intelectual; que incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o seu uso normal;

12.3. Utilizar somente equipamentos hábeis e capazes de atender às exigências mínimas de configuração necessárias à utilização do software, bem como pelo manuseio correto do programa;

12.4. Não acessar a Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária sob informações de outra pessoa, utilizando CPF e número de Celular de outro Usuário que não seja responsável legal. Caso tenha acesso a dados de Usuário, vedar o uso da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, saindo imediatamente da área restrita do Usuário.

12.5. Não acessar, desconstituir, alterar, modificar, seccionar ou de qualquer forma adulterar os códigos fonte da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária.

12.6. Manter o cadastro de seu CPF e Número de Celular atualizados, de forma a impossibilitar o acesso de outra pessoa ao seu cadastro de Usuário;

12.7. Manter seu computador ou dispositivo móvel livre de vírus ou similares, propiciando assim maior segurança ao tráfego e armazenamento dos dados/informações;

12.8. Manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados, sob pena de, não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes do referido cadastro;

12.9. Autorizar que a RePlus Telemedicina/Televeterinária proceda as necessárias modificações, reparações e implementações de novos recursos à Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, caso este apresente alguma anomalia ou irregularidade, de modo a torná-la mais segura, eficiente e eficaz, mesmo que acarrete sua indisponibilidade temporária;

12.10. Reconhecer que todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária serão de propriedade da RePlus Telemedicina/Televeterinária, sendo, portanto, objeto de licença de uso, nos mesmos termos e sujeitando-se aos presentes Termos e Condições de Uso, podendo inclusive ser disponibilizadas pela RePlus Telemedicina/Televeterinária a outros Usuários que utilizem a Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária;

GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

13.1. A RePlus Telemedicina/Televeterinária assegura a funcionalidade da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, desde que devidamente utilizado pelo Usuário de acordo com as instruções da RePlus Telemedicina/Televeterinária, pelo período que durar a licença de uso contratada pelo Usuário

13.2. A mencionada garantia não será aplicável nos casos em que qualquer não conformidade ou defeito for exclusivamente causado por:

(a) Qualquer programa de computador associado ou complementar cujo uso conjunto não tenha sido expressamente autorizado pela RePlus Telemedicina/Televeterinária;

(b) Modificação não autorizada ou uso da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária em desacordo com as regras e disposições destes Termos e Condições de Uso e/ou das instruções que sejam fornecidas pela RePlus Telemedicina/Televeterinária;

13.3. A RePlus Telemedicina/Televeterinária não se responsabiliza por danos causados ao sistema por vírus de computador, falhas de energia elétrica, interrupções na conexão da Internet, atualizações ou falhas inerentes ao servidor de hospedagem terceirizado ou qualquer outra causa que não seja associada diretamente à RePlus Telemedicina/Televeterinária.

13.4. A RePlus Telemedicina/Televeterinária não garante que a Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária está livre de erros. A RePlus Telemedicina/Televeterinária, no entanto, envidará seus maiores esforços para sanar qualquer erro de programação que a Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária venha a apresentar.

13.5. Assume-se, para efeito destas condições gerais, e o Usuário expressamente concorda, a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros ou totalmente invulnerável; à luz de tal consenso, na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no software, a RePlus Telemedicina/Televeterinária se reserva o direito de ser chamada para tentar resolvê-lo antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade ou se lhe requeira qualquer ressarcimento ou indenização.

13.6. Esta garantia pressupõe que a plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, objeto deste contrato, seja operada em ambiente de software e hardware de origem idônea, em sistema de rede e instalações elétricas adequadas e isentas de problemas, e dentro da configuração mínima exigida pela RePlus Telemedicina/Televeterinária. Considera-se hardware não idôneo aquele originário de fabricante desconhecido ou não legalmente constituído, ou montado em instalações clandestinas, originário de contrabando ou qualquer outro em que não exista garantia expressa e válida de fabricação de seu todo ou partes.

13.7. As garantias estipuladas na presente cláusula não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em informações, quaisquer que sejam fornecidas pelo(s) programa(s), assim como não abrangem defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Usuário na utilização da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, e também problemas provenientes de caso fortuito ou força maior.

13.8. O Usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária. Toda e qualquer informação inserida na Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária pelo Usuário não será revisada pela RePlus Telemedicina/Televeterinária, que em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária.

13.9. Em nenhuma circunstância a RePlus Telemedicina/Televeterinária será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, sem se resumir a, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária.

13.10. Os documentos médicos eventualmente gerados na Teleconsulta (receitas, atestados, pedidos de exames e encaminhamentos) estarão disponíveis para download imediatamente após a consulta, na área do Usuário dentro da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária.

13.11. É de responsabilidade da RePlus Telemedicina/Televeterinária garantir ao Usuário, durante 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, a disponibilidade dos Profissionais de Saúde vinculados às Instituições.

13.12. As Instituições oferecerão ao Usuário, pelos Profissionais de Saúde a elas vinculados, por meio da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, especialidades médicas dispostas em locais visíveis na Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária.

13.13. A Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária ficará disponível pelo período de 24 (vinte e quatro) horas por dia para a realização das consultas médicas à distância e online prestadas pelas Instituições, por meio dos Profissionais de Saúde a elas vinculados.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RePlus Telemedicina/Televeterinária

14.1. O Usuário desde já declara conhecer e concordar que a Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária é tão somente uma plataforma web ou por Aplicativo, que facilita a interconexão entre as Instituições, os Profissionais de Saúde a ela vinculados e os Usuários, a quem disponibiliza funcionalidades para auxiliar a realização de Teleconsulta pelos Profissionais de Saúde.

14.2 A Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A RePlus Telemedicina/Televeterinária não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a RePlus Telemedicina/Televeterinária não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao sistema.

14.3. Em função do disposto no item supra a RePlus Telemedicina/Televeterinária não se responsabilizará:

(a) Pela falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da RePlus Telemedicina/Televeterinária;

(b) ocorrências por “caso fortuito” ou “força maior”;

(c) problemas decorrentes de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

(d) danos causados a terceiros em razão de serviços contratados e conteúdo gerado através da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária;

(e) revisar as informações fornecidas pelos Usuários, Instituições e Profissionais de Saúde, seja no que tange à veracidade, exatidão ou completude dos dados, legalidade ou violação legal em função do fornecimento destas informações;

(f) danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo decorrentes ou relacionados ao seu uso ou inabilidade do Usuário, Instituições e Profissionais de Saúde a elas vinculados que utilizarem a Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária;

(g) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições destes Termos e Condições de Uso pelo Usuário, Instituições e Profissionais de Saúde a elas vinculados;

(h) falhas de conexões, especialmente no que tange à impossibilidade de acesso à internet pelos Usuários; e

(i) quaisquer problemas relacionados à prestação de serviços realizada pelas Instituições e os Profissionais de Saúde a elas vinculados aos Usuários.

14.4. A RePlus Telemedicina/Televeterinária irá se esforçar para manter o seu conteúdo atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus, não se responsabilizando, contudo, por esses e quaisquer outros possíveis problemas que não sejam causadas diretamente e exclusivamente pela RePlus Telemedicina/Televeterinária. Fica desde já acordado que a RePlus Telemedicina/Televeterinária poderá alterar o conteúdo a qualquer momento, sem prévio aviso.

14.5. A RePlus Telemedicina/Televeterinária declara inexistência de relação de trabalho, vínculo de emprego e outros entre as Instituições e os Profissionais de Saúde a elas vinculados com a RePlus Telemedicina/Televeterinária, bem como inexistência de qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica. A RePlus Telemedicina/Televeterinária não possui uma rede de Profissionais de Saúde ou Instituições, prestando exclusivamente os serviços de licenciamento e intermediação voltados à interconexão online entre as Instituições, os Profissionais de Saúde a elas vinculados e os Usuários que tiverem acesso à Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária.

14.5.1. A RePlus Telemedicina/Televeterinária não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre Usuário, Instituições e os Profissionais de Saúde a elas vinculados. O Usuário entende e concorda que a RePlus Telemedicina/Televeterinária não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a lhe ser causados pelas Instituições e os Profissionais de Saúde a elas vinculados, uma vez que a relação entre os Profissionais de Saúde e os Usuários é regida pelos preceitos e normas estabelecidos pelo CFM (Conselho Federal de Medicina).

14.6. A Teleconsulta será realizada por Profissional de Saúde vinculado à Instituições, que se responsabilizam integral e solidariamente pelo atendimento realizado, respondendo civilmente, criminalmente e perante os respectivos conselhos de classe por eventuais danos causados.

CANCELAMENTO

15.1. O cancelamento dos Serviços poderá ser requerido pelo Usuário, observado o prazo mínimo de 12 (doze) meses a partir da liberação do acesso pelo Usuário à Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, para que o cancelamento se dê sem quaisquer ônus ou multa para o Usuário.

15.2. Se o Usuário, sem justa causa, decidir por cancelar os Serviços antes do prazo a que se refere o item 15.1., ficará obrigado a pagar, a título de multa por quebra contratual, o equivalente a 04 (quatro) Assinaturas Mensais.

15.3. Se o Usuário decidir cancelar os Serviços da RePlus Telemedicina/Televeterinária após 03 (três) meses do seu início, ficará obrigada a pagar, em favor da outra, os valores proporcionais até o fim do prazo a que se refere o item 15.1.

15.4. Os pagamentos efetuados pelos Serviços não são passíveis de reembolso, inclusive pelo cancelamento unilateral do Usuário.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

16.1. Favor consultar a Política de Privacidade da RePlus Telemedicina/Televeterinária no seguinte link: https://replus.com.br/politica-de-privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições de Uso.

DEMAIS CONDIÇÕES

17.1. O Usuário concorda que a RePlus Telemedicina/Televeterinária lhe envie ou simplesmente disponibilize, por meio da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária, artigos, textos, notícias ou quaisquer outras formas de comunicação, desenvolvidas pela própria RePlus Telemedicina/Televeterinária ou por parceiros desta, sempre que julgar que tais comunicações sejam de interesse do Usuário.

17.2. A RePlus Telemedicina/Televeterinária poderá modificar estes Termos de Condições e Uso a qualquer momento, publicando a nova versão em seu website. Os novos Termos e Condições de Uso revisados entrarão em vigor dentro de 48 (quarenta e oito) horas contados da data de sua publicação ou entrega ao Usuário, exceto se o Usuário expressamente aceitar o contrato revisado antes disso ao clicar no botão de aceitar. A aceitação expressa ou o uso contínuo da Plataforma RePlus Telemedicina/Televeterinária depois da expiração do prazo de 48 (quarenta e oito) horas do aviso constituirá aceitação integral destes Termos e Condições de Uso.

17.3. As disposições destes Termos e Condições de Uso são irrevogáveis e irretratáveis e obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título. As partes reconhecem, para todos os fins e efeitos de direito, que os presentes Termos e Condições de Uso constituem título executivo extrajudicial, estando sujeito à execução específica, nos termos do disposto no Código de Processo Civil.

17.4. Fica eleito o foro da Comarca de Recife- PE com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, para resolver qualquer questão resultante dos presentes Termos e Condições de Uso.